Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2023) “Parecer do IBCCRIM no Recurso Extraordinário n. 1.301.250 (STF): quebra de sigilo de dados de coletividade de pessoas”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(367), p. 4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/593 (Acesso em: 3 março 2026).