Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2023) “Participações do IBCCRIM nos Tribunais como Amicus Curiae”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(368), p. 4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/647 (Acesso em: 25 julho 2026).