Falavigno, C. F. (2023) “Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(369), p. 13–14. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655 (Acesso em: 29 maio 2026).