Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2023) “IBCCRIM pede admissão como Amicus Curiae no tema 1063 do Superior Tribunal de Justiça”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(369), p. 3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/666 (Acesso em: 3 novembro 2025).