IBCCRIM (2023) “IBCCRIM pede admissão como Amicus Curiae no tema 1063 do Superior Tribunal de Justiça”, Boletim IBCCRIM, 31(369). Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/666 (Acessado: 5 novembro 2024).