Candido da Silva de Franco, D. I. (2023) “O Ministério Público e a Justiça Negocial no Brasil: entre a obrigatoriedade e a discricionariedade”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 29(344), p. 20–22. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731 (Acesso em: 16 junho 2026).