Lucchesi, G. B. e Oliveira, M. H. A. de (2023) “Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade”, Boletim IBCCRIM, 29(344), p. 26–28. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/733 (Acessado: 3 abril 2025).