Bezerra Lopes , M. A. e Drakoulakis, M. G. C. (2023) “ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019”, Boletim IBCCRIM, 29(344), p. 32–34. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735 (Acessado: 22 novembro 2024).