Lopes , A. B. e Drakoulakis, G. C. (2023) “ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 29(344), p. 32–34. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735 (Acesso em: 23 maio 2026).