Muniz Neto, J. (2023) “Maus-tratos vs. ‘animalicídio’: a necessária (re)leitura da tutela penal dos animais através dos princípios da legalidade e proporcionalidade”, Boletim IBCCRIM, 28(328), p. 10–13. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/758 (Acessado: 22 novembro 2024).