Evangelista Ferreira da Silva, D. M. (2023) “O Superior Tribunal de Justiça e os precedentes vinculantes no Direito Penal e Processual Penal”, Boletim IBCCRIM, 28(329), p. 24–28. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/810 (Acessado: 5 novembro 2024).