IBCCRIM (2023) “STJ acolhe os argumentos do IBCCRIM e não fixa a tese 1.063”, Boletim IBCCRIM, 31(372), p. 3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/814 (Acessado: 5 novembro 2024).