Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2023) “Sobre a necessidade de apuração dos crimes do Presidente da República”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(332), p. 2–3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/817 (Acesso em: 7 maio 2026).