Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF)”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(374), p. 3–4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/900 (Acesso em: 25 maio 2026).