Almeida, B. R. e Cacicedo, P. (2024) “Emergências, direito penal e Covid-19: por um direito penal de emergência humanitário”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(335), p. 7–10. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/905 (Acesso em: 29 julho 2026).