Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “O que esperar do Supremo Tribunal Federal em 2024?”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(375), p. 2–3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/936 (Acesso em: 17 agosto 2026).