Andrade Fernandes, F. e Cammilleri Falco, G. (2024) “A justificativa dogmática para o crime de infração de medida sanitária preventiva”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 29(338), p. 20–23. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/945 (Acesso em: 30 maio 2026).