Filippetto, R. (2024) “Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 29(338), p. 25–28. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/948 (Acesso em: 25 maio 2026).