de Melo, M. (2024) “A descriminalização do aborto no Brasil violaria o sistema interamericano de Direitos Humanos?”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(336), p. 28–32. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/972 (Acesso em: 1 maio 2026).