Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “A inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(383), p. 2–3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1631 (Acesso em: 6 novembro 2025).