Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2023) “ADPF 442: Não Recepção Parcial dos Arts. 124 e 126 do CP (Aborto)”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(371), p. 3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/750 (Acesso em: 7 junho 2026).