IBCCRIM (2023) “Habeas Corpus 169.788: ilegalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e sem a anuência do morador”, Boletim IBCCRIM, 31(371), p. 3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/751 (Acessado: 12 dezembro 2024).