P. D. P. Faraco Neto e V. Basso Lopes, “Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual ”, Bol_IBCCRIM, vol. 28, nº 331, p. 22–25, jun. 2020.