[1]
P. D. A. Ribeiro Giamberardino, M. L. Renan Coletti, e P. Martins Caçola, “Organizações Criminosas e Lei Anticrime: : a inconstitucionalidade da cassação genérica de direitos na Execução Penal (art. 2º, § 9º, da Lei 12.850/13) ”, Bol_IBCCRIM, vol. 28, nº 331, p. 30–32, jun. 2020.