[1]
M. L. Massud, D. L. Sarcedo, P. L. Bueno de Andrade, R. Losinskas Hachul, e C. H. Godoy da Costa, “Reclamação 44.565 – caso Ollanta Humala: decisão estrangeira determinando coleta de testemunho no Brasil demanda Exequatur”, Bol_IBCCRIM, vol. 31, nº 369, ago. 2023.