[1]
D. G. Brenner Lucchesi e D. M. H. Arns de Oliveira, “Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade”, Bol_IBCCRIM, vol. 29, nº 344, p. 26–28, set. 2023.