Gaska Nascimento, G., e D. Ferreira Filho. “Vedação Dos Recursos extraordinário e/ou Especial Pelo Ministério Público Contra concessão De Habeas corpus:: Ausência De previsão Constitucional E Legal”. Boletim IBCCRIM, vol. 32, nº 383, setembro de 2024, p. 15-17, doi:10.5281/zenodo.13630094.