IBCCRIM, I. B. de C. C. “Necessidade De revisão Da Súmula 70 Do TJRJ Para Garantia Da presunção De Inocência”. Boletim IBCCRIM, vol. 32, nº 380, junho de 2024, p. 4, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1253.