Lobo da Costa, H. R. “Ne Bis in Idem Entre Direito Penal E Direito Administrativo Sancionador”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 340, julho de 2024, p. 6-7, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1266.