Nogueira Martins Júnior, F. “Luta Pela Democracia E Sistema Penal: Legalidade, Ilegalidade, Crime político”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 343, julho de 2024, p. 21-23, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1322.