Schietti Cruz , R. “Respeito Aos Precedentes Como Direito Do Jurisdicionado à Igualdade Na interpretação E aplicação Do Direito”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 343, julho de 2024, p. 4-6, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1324.