de Oliveira Santos, D., e M. A. Barroso Coelho. “Reflexões Sobre Os 30 Anos Do Estatuto Da criança E Do Adolescente”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 345, julho de 2024, p. 19-21, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1346.