Chies Martins, M. A., e T. Molina Pinheiro. “Incoerência Legislativa, justiça Negocial E Enrijecimento De Pena”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 346, julho de 2024, p. 22-24, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1363.