Viana de Araujo , B., e G. Bustamante Pires Leal. “ANPP E a interpretação De Normas Processuais De Conteúdo Material Na Jurisprudência Dos Tribunais Superiores”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 348, julho de 2024, p. 16-18, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1388.