Ribeiro Gonçalves Muniz, Gina, et al. “Qual é O Alcance Temporal Do Acordo De não persecução Penal?”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 349, julho de 2024, p. 12-14, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402.