Mendes Parreiras, N. “O Direito Fundamental De Recorrer Em Liberdade: Apontamentos Para Uma Hermenêutica jurídico-Penal”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 350, julho de 2024, p. 9-10, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1413.