Feitosa de Menezes, D. “Acordo De não persecução Penal E O Efeito Retroativo Da Lei Penal Mais benéfica”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 350, julho de 2024, p. 11-13, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1414.