Rocha de Carvalho, E. “Guerra Fiscal: Legalidade E Atipicidade Da utilização Pelo Contribuinte De créditos Presumidos instituídos Sem Convênio Interestadual”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 351, julho de 2024, p. 8-10, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424.