Fraga Oliveira, L., e G. Casagrande Cenci. “A interpretação Do Art. 28-A, § 2º, III, Do CPP à Luz De Outros Institutos Despenalizadores Do Processo Penal Brasileiro”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 351, julho de 2024, p. 14-16, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1426.