Kobbi de Carvalho, Luciene, et al. “Numerus Clausus E execução Penal: Um princípio Estruturante”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 353, julho de 2024, p. 7-9, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1454.