Cavalcante Leitão Santos , B., e F. de Assis de França Júnior. “Sistema Penal E Democraticidade: Problemas De Representatividade Entre Origem E Destino Das Normas Penais”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 353, julho de 2024, p. 26-28, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1461.