Pereira Badaró Duarte, M. L. “O Controle Judicial Na homologação Do Acordo De não persecução Penal: Análise a Partir Do Habeas Corpus 619.751/SP”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 354, julho de 2024, p. 14-16, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1469.