Bezerra Lopes, A., G. C. Drakoulakis, e E. Pires Tatsuo. “Declaração De Inconstitucionalidade De Preceito secundário De Tipo Penal Por violação De princípios Constitucionais”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 354, julho de 2024, p. 33-34, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475.