Maués dos Santos Flausino, C. “Análise De Decisões Concessivas De Ordem De Habeas Corpus Pelo TJ/MS No Contexto Da política Criminal De Drogas”. Boletim IBCCRIM, vol. 30, nº 355, julho de 2024, p. 20-22, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1483.