José, M. J. “Um Ano De Lei 14.197/2021: Mudança De Paradigma Ou Persistência Da memória?”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 362, julho de 2024, p. 7-10, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1559.