Chaves Nascimento Brandão Penna, F. “Superlotação Prisional, Tratamento Desumano E a redução Da Pena, Segundo a Corte Interamericana De Direitos Humanos”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 363, julho de 2024, p. 17-20, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1572.