de Alencar Araripe Carneiro, Rafael, et al. “A impugnação Do Acordo De colaboração Por Terceiros: Uma Leitura Do ART. 3º-a Da Lei 12.850 2013 Conforme a constituição”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 364, julho de 2024, p. 6-8, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1580.