de Almeida Camargo, P. L. “O Direito à Privacidade, a Legalidade Estrita E a Indisponibilidade De Dados: Análise Da decisão Proferida Sobre O Hc 222.141”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 364, julho de 2024, p. 29-31, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1589.