Nogueira, T. G., e N. Mendes Gomes Junior. “O Precedente Que Nunca Foi: Limites Do Tema 990 E a ampliação ilegítima via RCL 61.944”. Boletim IBCCRIM, vol. 33, nº 390, abril de 2025, p. 29-32, doi:10.5281/zenodo.15262249.