Santiago, Nestor Eduardo Araruna, e Samuel Queiroz Braga. “O Acordo De não persecução Penal Na execução Penal: Reflexões a Partir Do Julgamento Do HC 185.913 Pelo STF”. Boletim IBCCRIM, vol. 33, nº 395, setembro de 2025, p. 27-30, doi:10.5281/zenodo.17202518.