Bevilaqua, Victor Matheus. “Ainda é Preciso Falar Sobre O Enunciado 231 Da Súmula Do Superior Tribunal De Justiça?”. Boletim IBCCRIM, vol. 27, nº 326, janeiro de 2020, p. 21-23, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2301.