Damasceno, Adriano Antunes, e Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes. “Projeto De Lei ‘anticrime’: A Retomada Do arbítrio Judicial”. Boletim IBCCRIM, vol. 27, nº 324, novembro de 2019, p. 16-17, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2323.